A Comissão Especial da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o substitutivo do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) ao Projeto de Lei 2560/2024, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP). O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para garantir acessibilidade nos serviços de transporte por aplicativo a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“Estamos falando de um direito constitucional básico: o direito de ir e vir. Este projeto representa um avanço concreto na inclusão social e no acesso equitativo à mobilidade urbana”, afirmou Amom, relator da proposta.
O substitutivo incorpora diretrizes da Lei 10.098/2000, que estabelece normas para a promoção da acessibilidade, e determina que o transporte individual remunerado, como os oferecidos por aplicativos, deve ser acessível a todos os passageiros, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais.
O que muda com o projeto?
A proposta impõe obrigações claras às plataformas e também incentiva a atuação do poder público distrital e municipal, promovendo inclusão sem comprometer a dinâmica do setor.
Entre os principais pontos estão a criação de uma nova categoria de transporte voltada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a adequação de veículos em número suficiente para atender à demanda local e o treinamentos periódicos (presenciais ou online) para motoristas sobre atendimento a PCDs.
Além disso, o projeto institui o uso obrigatório de tecnologias acessíveis nas plataformas, incluindo recursos visuais e auditivos, o livre acesso de animais de serviço (como cães-guia, de assistência ou apoio emocional), incentivos do poder público local à promoção da acessibilidade nos serviços de transporte por aplicativo e táxi.
Após ser sancionada, a lei terá vigência prevista para 180 dias após a publicação, tempo necessário para adaptação das empresas e do poder público.
“Esse projeto também cria novas oportunidades econômicas para os motoristas parceiros, que poderão atuar em uma categoria exclusiva e inclusiva. Ganha a sociedade, ganham os profissionais, ganham os usuários”, complementou Amom Mandel.
Após aprovação na Comissão da Pessoa com Deficiência, o texto ainda deverá seguir para outras comissões temáticas, para então ser apreciado em plenário.